Regularização migratória e segurança

a criação do acordo sobre “Residência do Mercosul”

Resumo

As políticas migratórias brasileiras e sul-americanas remetem às primeiras décadas do séc. XIX. As ações voltadas para a construção da nacionalidade nos países do continente, promoção da imigração e, posteriormente, restrição na entrada de estrangeiros atreladas a discursos nacionalistas destacam-se como as fases mais conhecidas e analisadas na literatura acadêmica. O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é emblemático nesse sentido, por ser o berço do Acordo sobre Residência para os Estados Parte do Mercosul, uma normativa simbólica para perspectivas mais entusiastas de um reconhecimento da migração como direito. O Acordo é a marca de um ponto de inflexão que, supostamente, significaria a transição de um paradigma securitário, até então presente no continente, para outro de trato mais humanitário. E, por fim, se consolidaria o primeiro Acordo “regional” migratório na América do Sul, em que vários países estariam regidos por uma mesma normativa. Diante desse quadro, algumas indagações emergem como norteadoras do artigo: Há uma mudança de concepção no trato da migração internacional na América do Sul (e consequentemente no Brasil) no início dos anos 2000, ou o paradigma de segurança nacional ainda segue atuante sob novas formas? Como o Mercosul se tornou o centro desse debate? Como surgiu o Acordo sobre Residência para nacionais dos Estados Parte do Mercosul, e qual concepção migratória carrega? Como foi a participação dos países, em especial Brasil e Argentina, na elaboração do Acordo?