As políticas públicas para imigrantes no estado de Roraima: um olhar para o município de Pacaraima/RR

Resumo

Neste artigo, analisamos o alcance das políticas públicas voltadas para o atendimento dos imigrantes no município de Pacaraima, região fronteiriça que recebe muitos imigrantes permanentes e de passagem. Apresentamos uma visão do poder público local sobre a temática, partindo do marco legal da Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei da Migração), que rege a política migratória e implica acesso dos imigrantes às políticas públicas, bem como das experiencias vivenciadas pelo município desde 2015 até a presente data, com a imigração em massa de venezuelanos devido a uma crise política, social e econômica em seu país. Realizamos uma investigação bibliográfica documental para o embasamento teórico, e apresentar a história de legislação que versa sobre o tema. Em seguida, foi realizada uma entrevista aberta com o gestor municipal com o intuito de conhecer as atividades desenvolvidas pelo município para os imigrantes, e suas perspectivas futuras; e ainda, colher informações sobre aparatos legais e estruturais direcionados aos imigrantes, como formas de expressão da política local. Observamos que quando o aparelho público se mostra ineficiente para atender as demandas que lhe são apresentadas, o caos se instala com uma crise humanitária na região. Não obstante, apresentam-se também neste artigo, alguns efeitos indiretos positivos da imigração venezuelana sobre o desempenho da atividade econômica do estado de Roraima, demostrando que a imigração trouxe benefícios para a região como o aumento do consumo de bens e serviços, e crescimento na economia local.